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Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.
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1997-12-04 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Interdita o exercício da caça, no dia 14 de Dezembro, em toda a Região.
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